UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

É especificado de antemão que estas condições regem as vendas dos artigos pela Três Mulheres Selecção a qualquer pessoa física ou jurídica que efetue uma compra através do da Loja Online da Três Mulheres Selecção, doravante denominado “o CLIENTE”.

As presentes Condições Gerais de Venda, bem como o Formulário de encomenda e a Confirmação da encomenda constituem o contrato de venda entre a Três Mulheres Selecção e o CLIENTE relativo à venda dos produtos encomendados.

Qualquer pedido feito na Loja Online da Três Mulheres Selecção exige que o CLIENTE aceite primeiro e sem reservas as Condições Gerais de Venda na sua totalidade.

Caso discorde com os termos e condições das Condições Gerais de Venda, o CLIENTE não deve utilizar a Loja online.

A Três Mulheres Selecção reserva-se o direito de adaptar ou modificar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento e sem aviso prévio, as adaptações ou alterações serão aplicáveis a todas as encomendas subsequentes, pelo que incitamos os utilizadores ou CLIENTE a consultá-las regularmente.

Em caso de alteração, as Condições Gerais de Venda aplicáveis à encomenda do CLIENTE são as que se encontravam online e que o CLIENTE aceitou no dia da realização da sua encomenda.

Artigo 1. Definições

Os termos e expressões identificados por letra maiúscula nas Condições Gerais de Venda têm o significado a seguir indicado (sejam utilizados no singular ou no plural).

Condições Gerais de Venda: Designa o presente documento, ou seja, os termos e condições aplicáveis nas relações entre a Três Mulheres Selecção e o CLIENTE.

Pedido: Refere-se ao pedido de compra do CLIENTE para um ou mais Produto(s) ou Serviço(s) colocado(s) através da loja online da Três Mulheres Selecção ou via Atendimento ao CLIENTE

Loja Online: Refere-se ao site acessível no endereço da Três Mulheres Selecção.

Produto: Refere-se a um produto para venda na Loja Online da Três Mulheres Selecção.

CLIENTE: Significa a Pessoa Física ou Jurídica, consumidor, que utiliza a Loja Online da Três Mulheres Selecção e adquire um ou mais Produto(s), para suas necessidades pessoais, tendo previamente aderido às Condições Gerais de Venda.

Artigo 2. Objetivo

As presentes Condições Gerais de Venda visam definir a relação contratual entre a Três Mulheres Selecção e o CLIENTE e as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada através da Loja Online da Três Mulheres Selecção.

Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Venda, declara que atingiu a maioridade no seu país, estado ou província de residência e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer menor dependente de si possa comprar neste site de vendas online.

O uso dos nossos produtos para qualquer propósito ilegal ou não autorizado é proibido.

A Três Mulheres Selecção reserva-se a possibilidade de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, de forma a cumprir eventuais novas regulamentações ou a melhorar a utilização da sua Loja Online. Portanto, as condições aplicáveis serão as que estiverem em vigor na data da encomenda pelo CLIENTE.

Artigo 3. Preços

Os preços de venda praticados encontram-se estabelecidos na tabela de preços que vigorar em cada momento. São preços em Euros (€) com todas as taxas incluídas tendo em consideração o IVA aplicável no dia da encomenda. Qualquer alteração na taxa de IVA pode refletir-se no preço dos produtos.

A Três Mulheres Selecção reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, no entanto o preço que consta publicado no dia da encomenda será o único aplicável ao CLIENTE.

Os produtos permanecem propriedade da Três Mulheres Selecção, até ao recebimento integral do pagamento.

Os produtos em promoção serão indicados por uma rubrica designada “PROMOÇÃO!” ou por um preço riscado, as nossas promoções são válidas dentro do limite dos Stocks disponíveis no momento da encomenda e durante o período de publicação.

A Três Mulheres Selecção é forçada, de acordo com a legislação em vigor, a cobrar IVA em pedidos enviados para a maioria dos países da União Europeia.

Aviso: Qualquer informação imprecisa fornecida pelo CLIENTE com a finalidade de evasão ao IVA pode resultar em coimas civis e processo criminal.

Os preços dos Produtos indicados na Loja Online da Três Mulheres Selecção não incluem os custos de processamento e envio (portes) que acrescem ao preço dos Produtos adquiridos e de acordo com o valor total da encomenda.

Artigo 4. Ordem

As informações contratuais são apresentadas em português e serão objeto de uma confirmação contendo essas informações contratuais o mais tardar no momento da entrega. A Três Mulheres Selecção reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido de um CLIENTE com o qual haja uma disputa sobre o pagamento de um pedido anterior.

Para solicitar Produtos na Loja Online da Três Mulheres Selecção, o CLIENTE deve criar uma conta, fornecendo as informações solicitadas no formulário de registo.

Para este efeito, o CLIENTE declara fornecer dados pessoais completos, não erróneos de forma a permitir a sua identificação precisa em qualquer situação. Qualquer informação pessoal fantasiosa ou caluniosa pode resultar no encerramento da conta do CLIENTE e no cancelamento do seu pedido.

O comando criar uma conta pode ser alcançado diretamente no menu principal ou submenu Minha Conta. A cada visita, o CLIENTE, caso pretenda encomendar ou consultar a sua conta (estado da encomenda, dados pessoais, etc.), deve identificar-se através dessas informações.

Artigo 5. Pagamento

O preço dos Produtos, os custos de preparação e a logística de entrega são integralmente pagos pelo CLIENTE no momento da realização da encomenda.

Após escolher a forma de pagamento e uma vez validado, o CLIENTE pode concluir a sua encomenda no Site.

Artigo 6. Reserva de Propriedade

A propriedade dos produtos fornecidos só se transmitirá para o CLIENTE depois de integralmente pago o respetivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou de indemnização.

Se o valor correspondente ao fornecimento dos produtos for pago por meio de cheque bancário, entende-se que o seu preço apenas se encontra integralmente liquidado depois do respetivo cheque obter bom pagamento.

Artigo 7. Devoluções

De acordo com o regime jurídico português dos contratos à distância, o CLIENTE tem um prazo de catorze dias úteis a partir da data de recebimento do seu pedido para exercer o seu direito de rescisão e, assim, devolver o produto ao vendedor por troca ou reembolso sem penalidade para tal deve previamente comunicar-nos a sua intenção. (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro).

Não serão aceites devoluções sem o consentimento prévio por escrito da Três Mulheres Selecção. Fica ao nosso critério a aceitação da devolução dos artigos, os itens devolvidos sem a nossa autorização prévia serão recusados e os custos inerentes imputados ao comprador.

Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, sem terem sido utilizados, acompanhados da respetiva documentação. Os custos de devolução são da responsabilidade do CLIENTE.

Artigo 8. Incumprimento

Caso o CLIENTE não efetue o pagamento na data do respetivo vencimento, a Albertina Machado terá o direito a exigir juros de mora até efetivo e integral pagamento à taxa anual de 10% (dez por cento).

O CLIENTE deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à Albertina Machado as despesas e encargos decorrentes da cobrança Judicial da dívida, incluindo os honorários devidos a Advogado.

O pagamento efetuado pelo CLIENTE que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora e, finalmente, ao preço em dívida.

Artigo 9. Transportes/Entregas

A entrega dos Produtos realizar-se-á, após registo do pagamento da encomenda, para a morada de entrega indicada pelo CLIENTE no momento da realização da encomenda. Um e-mail será enviado ao CLIENTE para informar a expedição dos Produtos. O CLIENTE não tem a opção de escolher entre diferentes meios de entrega.

Os custos de envio são calculados de acordo com o peso da encomenda, a quantidade e o local de destino.

Os prazos de entrega são dados apenas a título informativo, se ultrapassarem trinta dias a partir da encomenda, o contrato de venda pode ser rescindido e o CLIENTE reembolsado.

Artigo 10. Garantias

Todos os produtos apresentados na Loja Online da Três Mulheres Selecção beneficiam da garantia do disposto no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio. No caso de não conformidade de um produto vendido, o mesmo poderá ser devolvido à Três Mulheres Selecção. Todas as reclamações, deverão ser efetuados por correio eletrónico ou para a morada da loja. Entre em contacto connosco fornecendo-nos o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão.

Artigo 11. Responsabilidade

A empresa Três Mulheres Selecção tem, para todas as fases de acesso à Loja Online, ao processo de encomenda, entrega, atendimento ou serviços posteriores, apenas uma obrigação de meio. A Três Mulheres Selecção não se responsabiliza pelos incómodos ou prejuízos inerentes à utilização da rede Internet, nomeadamente perda de dados, intrusão, vírus, rutura do serviço, e outros problemas involuntários, ou de qualquer facto qualificado de força maior, de acordo com a jurisprudência.

Os registos informatizados mantidos na base de dados em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova de comunicação, encomendas e pagamentos efetuados com o CLIENTE.

Artigo 12. Segurança

A Loja Online da Três Mulheres Selecção está sujeito a um sistema de segurança: foi adotado o processo de criptografia SSL, mas também foram reforçados todos os processos de codificação e criptografia para proteger da forma mais eficaz possível todos dados sensíveis relacionados aos meios de pagamento.

Artigo 13. Dados pessoais

Todos os dados que fornece na Loja Online da Três Mulheres Selecção destinam-se ao tratamento dos seus pedidos.

Em virtude da lei n° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa ao processamento de dados, arquivos e liberdades, tem o direito de retificar, consultar ou alterar e excluir os dados que nos comunicou. Este direito também pode ser exercido online.

Artigo 14. Força maior

A execução pela Três Mulheres Selecção da totalidade ou de parte das suas obrigações, nomeadamente a entrega, será suspensa em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que prejudique ou atrase a sua execução. São considerados como tal, em particular, sem que esta lista seja exaustiva, a guerra, os motins, a insurreição, as perturbações sociais, as greves de todos os tipos. A Três Mulheres Selecção informará os CLIENTES da ocorrência de um evento fortuito ou de força maior no prazo de sete dias após a sua ocorrência. Caso esta suspensão continue além de um período de quinze dias, o CLIENTE poderá rescindir o pedido atual, e o preço dos Produtos solicitados e os custos de entrega pagos serão reembolsados.

Artigo 15. Leis aplicáveis e tribunais competentes

As Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei portuguesa. Apenas a versão portuguesa destas Condições Gerais de Venda é válida. Em caso de dificuldade que surja durante a encomenda, entrega dos Produtos e mais genericamente a execução da venda, o CLIENTE terá a possibilidade, antes de qualquer ação judicial, de recorrer a uma solução amigável, em particular com a ajuda do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumidores ou qualquer outro à sua escolha.

Artigo 16. Atendimento ao CLIENTE

Para qualquer informação ou dúvida sobre um pedido, o atendimento ao CLIENTE, deverão ser efetuados por correio eletrónico ou para a morada da loja.